Pausa NR-17 - digitação/telemarketing
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Pausa NR-17 - digitação/telemarketing
- Base legal
- NR-17 anexo II; art. 72 CLT · SÚMULA 346 TST
- O que buscar
- Pausas como HE
Quem trabalha em teleatendimento tem regras próprias, previstas em anexo da norma regulamentadora de ergonomia. Elas não são recomendação: são norma de saúde e segurança, e o descumprimento gera pagamento.
São três os pontos que mais aparecem: a jornada reduzida, o intervalo de refeição e as duas pausas de dez minutos.
O que a norma garante
- Jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
- Intervalo de 20 minutos para repouso e alimentação na jornada de 6 horas.
- Duas pausas de 10 minutos contínuos cada, fora do posto de trabalho.
- Mobiliário e equipamento adequados, com apoio para os pés, cadeira regulável e fone em condições.
- Pausas adicionais para quem usa a voz de forma intensa.
Onde as centrais erram
- Tratar as pausas como "tempo improdutivo" e descontar em métrica ou em prêmio.
- Conceder as pausas apenas quando a fila permite, o que na prática significa quase nunca.
- Somar as pausas ao intervalo, apresentando 20 minutos como se cobrisse tudo.
- Exigir permanência no posto durante a pausa.
- Cronometrar e limitar a ida ao banheiro, o que gera dano moral próprio.
O efeito da supressão
Pausa não concedida é tempo à disposição do empregador, e o período correspondente é devido como hora extra, com adicional e reflexos em descanso semanal, férias com o terço, 13º, aviso, FGTS e multa de 40%. Dez minutos por dia, ao longo de anos, somam bastante.
A supressão do intervalo de refeição tem tratamento próprio, tratado em intervalo intrajornada.
O que costuma vir junto
O setor concentra também doenças ocupacionais de voz e de membros superiores, e assédio por cobrança de metas com ranking e exposição. Veja doença ocupacional e assédio moral.
Sinais de que esse direito é seu
- Sem pausa 10min/50min trabalhados
Base legal
Texto da legislação
NR-17 Anexo II (teleatendimento/telemarketing) - Item 5.4: nas atividades de teleatendimento/telemarketing, para fins de repouso e recuperação, observa-se pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada. Item 5.7: as empresas devem permitir a saída do posto de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão na avaliação e remuneração. [CLT art. 72] Art. 72. Nos serviços permanentes de forem expedidas pelas autoridades com- mecanografia (datilografia, escrituração petentes em matéria de trabalho. ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo cor
Entendimento do TST (SÚMULA 346)
SÚMULA 346 TST: DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.
O que você pode exigir na Justiça
- Pausas como HE
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de intervalos e descansos.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
A empresa diz que a pausa está dentro da jornada. Isso resolve?+
As pausas devem ser concedidas e são computadas na jornada sem prejuízo da remuneração. O que não se admite é não concedê-las e alegar que já estavam incluídas.
Faço 6 horas mas não sou de telemarketing. Vale para mim?+
O anexo aplica-se ao teleatendimento e telemarketing. Para outras atividades de digitação intensa há previsão própria na mesma norma, com pausas conforme a análise ergonômica.
Como provo que não tirava as pausas?+
Pelos relatórios do sistema de atendimento, que registram login, logout e status, requisitados no processo, e por testemunhas do mesmo setor. Esses relatórios estão com a empresa e costumam ser decisivos.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.