🚫 Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Seu Empregador Cometeu Falta Grave? Saiba Como Pedir a Rescisão Indireta e Receber Seus Direitos!
A rescisão indireta, conhecida como a 'justa causa do empregador', ocorre quando a empresa comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do trabalho. Se você está passando por situações como atraso de salários, não recolhimento do FGTS, assédio moral, ou exigência de atividades ilegais em qualquer cidade do Brasil, você pode ter o direito de solicitar a rescisão indireta e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Fale com um advogado especialista em rescisão indireta.
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
O Que é Rescisão Indireta e Quais as Hipóteses?
A rescisão indireta é o direito do empregado de 'demitir o patrão' quando este não cumpre suas obrigações contratuais ou legais. As principais hipóteses estão no art. 483 da CLT e incluem:
- ▪ Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- ▪ Ser tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
- ▪ Correr perigo manifesto de mal considerável;
- ▪ Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (ex: atraso de salário, não depósito de FGTS);
- ▪ Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- ▪ Ser ofendido fisicamente pelo empregador ou seus prepostos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- ▪ Redução do seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Como Funciona o Processo de Rescisão Indireta?
Para solicitar a rescisão indireta, é fundamental a assessoria de um advogado trabalhista. O empregado geralmente se afasta do trabalho (dependendo do caso) e ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta. É crucial ter provas das faltas cometidas pela empresa. Se a Justiça do Trabalho reconhecer a rescisão indireta, o empregado terá direito a todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.
- ▪ Análise do caso e orientação sobre o afastamento do trabalho.
- ▪ Coleta de provas das faltas graves do empregador.
- ▪ Ajuizamento da Reclamação Trabalhista.
- ▪ Acompanhamento processual completo.
- ▪ Busca pelo recebimento integral dos direitos.
Direitos na Rescisão Indireta
Com o reconhecimento da rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas que receberia em uma demissão sem justa causa:
- ▪ Saldo de Salário.
- ▪ Aviso Prévio Indenizado.
- ▪ Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3.
- ▪ 13º Salário Proporcional.
- ▪ Saque do FGTS + Multa de 40%.
- ▪ Guias para o Seguro-Desemprego.
- ▪ Possível Indenização por Danos Morais, dependendo do caso.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Seu Empregador Não Cumpre a Lei?
Não permaneça em um ambiente de trabalho abusivo ou ilegal. Busque seus direitos com o apoio de um advogado especialista em rescisão indireta. Atendemos trabalhadores de todo o Brasil, com atendimento 100% on-line.