🏗️ Piso Salarial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo e Recebendo Abaixo do Piso? Saiba Como Exigir Seus Direitos!
Profissionais da engenharia, arquitetura, agronomia e química têm direito a um piso salarial profissional estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, vinculado ao salário mínimo vigente e à jornada de trabalho. Se você atua nessas áreas em qualquer cidade do Brasil e seu salário não respeita o piso, nosso escritório pode ajudar a cobrar as diferenças. Fale com um advogado especialista em piso salarial da engenharia.
O Que é o Piso Salarial da Engenharia (Lei 4.950-A/66)?
A Lei nº 4.950-A/66 estabelece o Salário Mínimo Profissional para engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários (esta última categoria tem legislação específica também). O piso é calculado com base no salário mínimo nacional e varia conforme a jornada de trabalho:
- ▪ Para jornada de 6 horas diárias: 6 vezes o salário mínimo vigente.
- ▪ Para jornada de 7 horas diárias: 7,25 vezes o salário mínimo vigente.
- ▪ Para jornada de 8 horas diárias: 8,5 vezes o salário mínimo vigente.
- ▪ As horas excedentes à 6ª diária devem ser pagas como extras, com adicional.
Quem Tem Direito e Como Comprovar?
Têm direito ao piso os profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Química, devidamente registrados em seus respectivos conselhos (CREA, CAU, CRQ). É importante que as atividades exercidas sejam compatíveis com as atribuições da profissão. A comprovação pode ser feita através do contrato de trabalho, carteira de trabalho, holerites e descrição das atividades. Um advogado pode analisar sua situação.
- ▪ Necessidade de diploma e registro no conselho profissional.
- ▪ Atividades efetivamente exercidas devem ser de nível superior, típicas da profissão.
- ▪ O piso se aplica a empregados celetistas, mesmo em empresas privadas ou públicas.
Como Cobrar as Diferenças Salariais e Direitos
Se o empregador não paga o piso salarial correto, o profissional pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista para cobrar as diferenças salariais dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária. Essas diferenças também geram reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%, aviso prévio e outras verbas.
- ▪ Cálculo das diferenças salariais mensais e seus reflexos.
- ▪ Ajuizamento de ação trabalhista para cobrança dos valores.
- ▪ Possibilidade de rescisão indireta do contrato se o descumprimento for reiterado.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
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Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo: Seu Salário Está Correto?
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