Multa de 40% sobre o FGTS
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Base legal
- Art. 18 §1º Lei 8.036/90
- O que buscar
- 40% sobre saldo total
Na dispensa sem justa causa, além de liberar o saque do FGTS, a empresa paga uma indenização de 40% sobre todos os depósitos do contrato. Não é 40% do saldo que está na conta hoje: é 40% de tudo o que foi depositado ao longo de todo o vínculo, corrigido.
A diferença entre uma coisa e outra é grande, e é onde mora o erro mais comum de cálculo.
Sobre o que a multa incide
A base é a soma de todos os depósitos do contrato, com atualização, inclusive:
- Os valores que você já sacou ao longo do contrato, por moradia, doença ou outra hipótese permitida.
- O FGTS incidente sobre horas extras, adicionais, comissões e prêmios habituais.
- O FGTS sobre o 13º salário.
- O FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
- Os depósitos que a empresa deveria ter feito e não fez.
O erro de cálculo mais frequente
Muita rescisão calcula a multa apenas sobre o que está depositado na conta. Se a empresa deixou meses sem recolher, ou recolheu a menor por considerar só o salário-base, a base fica menor do que deveria e a multa vem reduzida.
Por isso o pedido correto costuma ser duplo: a diferença dos depósitos não realizados e a recomposição da multa sobre eles.
Quando a multa é devida
No acordo do artigo 484-A, a indenização é de 20%, e o saque fica limitado a 80% do saldo. No pedido de demissão e na justa causa mantida, não há multa.
- Dispensa sem justa causa.
- Rescisão indireta reconhecida na Justiça.
- Reversão de justa causa, porque a dispensa passa a ser sem justa causa.
- Reconhecimento de vínculo com dispensa imotivada ao fim.
- Término antecipado, pelo empregador, de contrato por prazo determinado, com regra própria.
Como conferir
Baixe o extrato completo do vínculo no aplicativo FGTS e some os depósitos, e não o saldo. Compare com os contracheques do período, para verificar se o valor depositado corresponde a 8% da remuneração total de cada mês. A diferença que aparecer é cobrável, com a multa sobre ela.
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa sem justa causa/RI
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
O que você pode exigir na Justiça
- 40% sobre saldo total
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de fgts e responsabilidades.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Sacar o FGTS antes prejudica a multa?+
Não. A multa incide sobre a soma dos depósitos do contrato, e não sobre o saldo remanescente. Saques anteriores permitidos por lei não reduzem a base.
A empresa pagou a multa, mas achei o valor baixo. Dá para conferir?+
Dá, e vale a pena. Compare o valor pago com 40% da soma dos depósitos do extrato. Divergência costuma indicar que a empresa deixou de fora o FGTS de horas extras, adicionais ou do aviso prévio indenizado.
E se o contrato terminar por acordo?+
No acordo previsto no artigo 484-A da CLT, a indenização cai para 20% e o saque é limitado a 80% do saldo. É importante saber disso antes de assinar, porque a diferença para a dispensa sem justa causa é significativa.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
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