Depósitos de FGTS não realizados
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Depósitos de FGTS não realizados
- Base legal
- Lei 8.036/90 art. 15 · SÚMULA 461 TST
- O que buscar
- Depósito de todo o período
O FGTS é um depósito mensal de 8% sobre a sua remuneração, feito pela empresa em conta vinculada no seu nome. Não é desconto do seu salário: é obrigação do empregador, e a falta dele é uma das irregularidades mais comuns e menos percebidas.
Menos percebida porque o dinheiro não passa pela sua mão. Quem não confere o extrato pode passar anos sem saber que a conta está vazia.
Como conferir
Pelo aplicativo FGTS, da Caixa, você vê os depósitos mês a mês, por contrato. Vale conferir três coisas: se todos os meses estão lá, se o valor corresponde a 8% da remuneração total (incluindo horas extras, adicionais e comissões) e se o vínculo aparece com as datas corretas.
Imprima ou salve o extrato. Ele é a prova principal da ação.
Sobre o que incide
O FGTS incide sobre a remuneração, e não apenas sobre o salário-base. Entram no cálculo:
- Horas extras e seus reflexos.
- Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
- Comissões, gorjetas e prêmios habituais.
- 13º salário.
- Aviso prévio indenizado.
- As verbas de natureza salarial reconhecidas em juízo, sobre as quais também incide o FGTS.
A falta de depósito autoriza a rescisão indireta
Não recolher o FGTS é descumprimento de obrigação do contrato, e por isso constitui falta grave do empregador. Isso permite ao trabalhador pedir a rescisão indireta, saindo com todas as verbas da dispensa sem justa causa, além de cobrar os depósitos atrasados.
É um dos fundamentos mais aceitos pela Justiça do Trabalho, justamente por ser fácil de comprovar: basta o extrato.
Prazo para cobrar
O prazo de prescrição do FGTS é de cinco anos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Ou seja, quem sai da empresa hoje tem dois anos para entrar com o processo, e nele cobra os cinco anos anteriores.
Quanto mais tempo passa, mais depósito antigo prescreve. É o tipo de direito que se perde por espera.
Sinais de que esse direito é seu
- Ausência de depósitos
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
Entendimento do TST (SÚMULA 461)
SÚMULA 461 TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Depósito de todo o período
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de fgts e responsabilidades.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
A empresa faliu. Ainda recebo?+
É possível habilitar o crédito na falência e, dependendo do caso, responsabilizar sócios, empresas do mesmo grupo econômico ou o tomador dos serviços. Ganhar a ação é metade do caminho; a outra é ter de quem receber.
Descobri que faltam depósitos, mas ainda trabalho lá. O que faço?+
Guarde o extrato, faça a denúncia à fiscalização do trabalho se quiser, e procure orientação. A falta de depósito autoriza a rescisão indireta, mas a decisão de sair deve ser avaliada antes, com as provas em mãos.
O FGTS foi depositado, mas em valor menor. Isso conta?+
Conta e é cobrável. Depósito a menor costuma indicar que a empresa calculou só sobre o salário-base, ignorando horas extras, adicionais e comissões. A diferença é devida, com a multa de 40% sobre ela.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
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