Dano moral - ausência de EPI em ambiente nocivo
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Dano moral - ausência de EPI em ambiente nocivo
- Base legal
- NR-6; art. 5º X CF
- O que buscar
- Indenização
Fornecer equipamento de proteção não é gentileza do empregador: é obrigação legal, gratuita, e vem acompanhada de outras três que quase sempre são esquecidas. A empresa precisa fornecer, treinar, fiscalizar o uso e substituir quando danificado.
Faltando qualquer uma dessas etapas, o trabalhador foi exposto a risco evitável, e isso gera indenização, independentemente de ter havido acidente.
As quatro obrigações
A ficha de entrega assinada prova apenas a primeira. É por isso que, no processo, a requisição das fichas de treinamento e dos registros de fiscalização costuma ser decisiva.
- Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco, com Certificado de Aprovação válido.
- Treinar o empregado quanto ao uso correto, guarda e conservação.
- Fiscalizar o uso efetivo, o que inclui advertir quem não usa.
- Substituir imediatamente quando danificado, vencido ou extraviado.
Dano moral mesmo sem acidente
A exposição consciente do trabalhador a agente nocivo, sem a proteção devida, é em si uma violação do dever de cuidado e do direito ao meio ambiente de trabalho seguro. Muitas decisões reconhecem o dano moral pela exposição, independentemente de ter havido lesão.
Havendo lesão ou adoecimento, somam-se os pedidos de indenização por acidente e a estabilidade acidentária.
O reverso: o EPI não apaga o adicional
Vale separar duas coisas. Para afastar o adicional de insalubridade, a empresa precisaria provar a eficácia real do EPI, com toda a documentação. Para a periculosidade, o EPI não afasta o adicional, porque não elimina o risco. E para ruído há entendimento de que nem o EPI eficaz retira o direito.
O que pedir à empresa no processo
- Fichas de entrega de EPI de todo o contrato.
- Certificados de Aprovação dos equipamentos fornecidos.
- Registros de treinamento e de reciclagem.
- PPRA, PGR, PCMSO e LTCAT do período.
- Ordens de serviço de segurança assinadas.
- Relatórios de fiscalização interna e advertências por não uso.
Sinais de que esse direito é seu
- Sem EPI em insalubre/perigoso
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O que você pode exigir na Justiça
- Indenização
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de dano moral e material.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
A empresa entregava o EPI, mas cobrava se eu perdesse. Isso pode?+
O fornecimento é gratuito e obrigatório. Desconto por perda ou dano só se admite em hipótese específica e mediante prova de dolo, o que raramente se configura no uso ordinário.
Eu não usava o EPI. Isso me prejudica?+
Reduz, mas nem sempre afasta. A empresa tem o dever de fiscalizar e de exigir o uso, e a omissão nessa fiscalização é falha dela. A culpa concorrente pode reduzir o valor, não necessariamente eliminar.
Nunca sofri acidente. Ainda cabe indenização?+
Pode caber. Muitas decisões reconhecem o dano pela exposição indevida ao risco, sem exigir lesão concreta, quando demonstrada a falha no dever de proteção.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
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