Tema 232 TST - Vale-transporte - ônus do empregador
- O direito
- Tema 232 TST - Vale-transporte - ônus do empregador
- Base legal
- Lei 7.418/85; CLT
- O que buscar
- Devolução + indenização, ônus probatório do empregador
O que é e quando se aplica
Quando há controvérsia sobre o fornecimento do vale-transporte ou sobre o atendimento aos requisitos para concessão, invertendo-se o ônus probatório para o empregador.
Sinais de que esse direito é seu
- Empresa descontou VT sem fornecer / não fornece
Base legal
Texto da legislação
Lei 7.418/85 - Vale-Transporte. Art. 1º Institui VT. Art. 5º empregador desconta até 6% do salário básico.
O que você pode exigir na Justiça
- Devolução
- indenização, ônus probatório do empregador
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de salário e equiparação.
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Perguntas frequentes
Quando tema 232 TST - Vale-transporte - ônus do empregador se aplica?+
Quando há controvérsia sobre o fornecimento do vale-transporte ou sobre o atendimento aos requisitos para concessão, invertendo-se o ônus probatório para o empregador.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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