Diferença de piso salarial da CCT
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Diferença de piso salarial da CCT
- Base legal
- Art. 611 CLT; CCT
- O que buscar
- Diferenças + reflexos (5 anos)
Além do salário mínimo nacional, a maioria das categorias tem um piso salarial fixado em convenção ou acordo coletivo, e alguns têm piso definido em lei estadual ou específica. Receber abaixo do piso da sua categoria gera diferenças salariais de todo o período.
E o efeito não para no salário: um piso maior recalcula férias, 13º, horas extras, adicionais, FGTS e rescisão.
O primeiro passo é descobrir a sua categoria
O enquadramento sindical segue, em regra, a atividade preponderante do empregador, e não a função do empregado. Quem trabalha na administração de uma metalúrgica costuma ser da categoria dos metalúrgicos, e não dos comerciários.
Há exceções nas categorias profissionais diferenciadas, que têm sindicato próprio por profissão, como motoristas, vigilantes, professores e profissionais de saúde.
Onde buscar a convenção
As convenções e os acordos coletivos são registrados no sistema de negociações coletivas do Ministério do Trabalho e ficam disponíveis para consulta pública, ano a ano. É preciso levantar a norma de cada ano do contrato, porque o piso muda anualmente e a diferença se calcula período a período.
O que mais a convenção costuma garantir
A multa convencional é a mais esquecida: muitas normas preveem multa por cláusula descumprida, cobrável junto com a diferença.
- Piso da categoria e reajustes anuais.
- Adicional de insalubridade calculado sobre base maior que o salário mínimo.
- Tíquete, cesta básica e auxílio-alimentação.
- Quebra de caixa e adicional por acúmulo de função.
- Estabilidade pré-aposentadoria e garantias de emprego.
- Multa por descumprimento da própria convenção.
O que se pede
As diferenças entre o salário pago e o piso de cada período, com os reflexos em todas as verbas, mais o FGTS com a multa de 40% sobre a diferença, respeitada a prescrição de cinco anos.
Sinais de que esse direito é seu
- Salário abaixo do piso da categoria
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 611] Art. 611. Convenção Coletiva de Tra- ou serviços, eventualmente concedidos balho é o acordo de caráter normativo, em programas de incentivo; pelo qual dois ou mais Sindicatos repreXV, participação nos lucros ou resulsentativos de categorias econômicas tados da empresa. e profissionais estipulam condições § 1o No exame da convenção colede trabalho aplicáveis, no âmbito das tiva ou do acordo coletivo de trabalho, a respectivas representações, às relações Justiça do Trabalho observará o disposto individuais de trabalho. no § 3o do art. 8o desta Consolidação. § 1o É facultado aos Sindicatos repre§ 2o A inexistência de expressa indisentativos de categorias profissionais cação de contrapartidas recíprocas em celebrar Acordos Coletivos com uma convenção coletiva ou acordo coletivo ou mais empresas da correspondente de trabalho não ensejará sua nulidade categoria econômica, que estipulem por não caracterizar um vício do negócio condições de trabalho, aplicáveis no jurídico. 571 § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de…
O que você pode exigir na Justiça
- Diferenças
- reflexos (5 anos)
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Perguntas frequentes
Recebo o salário mínimo. Isso já basta?+
Nem sempre. O piso da categoria costuma ser superior ao mínimo nacional, e é ele que vale para quem está enquadrado. Receber o mínimo, havendo piso maior, gera diferenças.
A empresa não é sindicalizada. A convenção vale?+
Vale. A convenção coletiva alcança toda a categoria na base territorial, independentemente de a empresa ser ou não filiada ao sindicato patronal.
Trabalho em função diferente da atividade da empresa. Qual piso vale?+
Em regra, o da atividade preponderante do empregador. A exceção é a categoria profissional diferenciada, com sindicato próprio por profissão, hipótese em que prevalece a norma da profissão.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
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