Dano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário)
- O direito
- Dano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário)
- Base legal
- Art. 20 CC; art. 5º X CF
- O que buscar
- Indenização
O que é e quando se aplica
Quando a empregadora utilizou a imagem do trabalhador em peças publicitárias, uniforme com logotipo de marcas ou anúncios sem autorização expressa
Sinais de que esse direito é seu
- Imagem usada comercialmente sem autorização
Base legal
Texto da legislação
[CC art. 20] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se próximos precedem os mais remotos. necessárias à administração da justiça § 3o Na falta das pessoas mencioou à manutenção da ordem pública, a nadas, compete ao juiz a escolha do divulgação de escritos, a transmissão da curador. palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa SEÇÃO II, Da Sucessão Provisória poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização [CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O que você pode exigir na Justiça
- Indenização
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Perguntas frequentes
Quando dano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário) se aplica?+
Quando a empregadora utilizou a imagem do trabalhador em peças publicitárias, uniforme com logotipo de marcas ou anúncios sem autorização expressa
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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