Tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego
- O direito
- Tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego
- Base legal
- Art. 300 CPC
- O que buscar
- Liberação das guias
O que é e quando se aplica
Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando o acesso aos benefícios
Sinais de que esse direito é seu
- Reconhecimento da modalidade de saída
Base legal
Texto da legislação
[CPC art. 300] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O que você pode exigir na Justiça
- Liberação das guias
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Perguntas frequentes
Quando tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego se aplica?+
Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando o acesso aos benefícios
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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