Honorários periciais a cargo da reclamada
- O direito
- Honorários periciais a cargo da reclamada
- Base legal
- Art. 790-B CLT · SÚMULA 457 TST
- O que buscar
- Honorários pela parte sucumbente
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamante postula adicional de insalubridade, periculosidade, dano moral por doença ocupacional ou cálculos periciais e antecipa-se o pedido de condenação da Reclamada nos honorários do perito
Sinais de que esse direito é seu
- Perícia favorável ao autor
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 790] Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II, o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.57 § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, 57 NE: ver ADI no 5.766. 590 Consolidação das Leis do Trabalho ainda que em outro processo, a União…
Entendimento do TST (SÚMULA 457)
SÚMULA 457 TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Honorários pela parte sucumbente
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Perguntas frequentes
Quando honorários periciais a cargo da reclamada se aplica?+
Quando a Reclamante postula adicional de insalubridade, periculosidade, dano moral por doença ocupacional ou cálculos periciais e antecipa-se o pedido de condenação da Reclamada nos honorários do perito
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
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