FGTS sobre verbas deferidas em juízo
- O direito
- FGTS sobre verbas deferidas em juízo
- Base legal
- Lei 8.036/90 · SÚMULA 63 TST
- O que buscar
- FGTS sobre as parcelas
O que é e quando se aplica
Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida
Sinais de que esse direito é seu
- Verbas salariais reconhecidas
Base legal
Texto da legislação
Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
Entendimento do TST (SÚMULA 63)
SÚMULA 63 TST: FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
O que você pode exigir na Justiça
- FGTS sobre as parcelas
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Perguntas frequentes
Quando fGTS sobre verbas deferidas em juízo se aplica?+
Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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