Dispensa obstativa (impedir direito)
- O direito
- Dispensa obstativa (impedir direito)
- Base legal
- Art. 9º CLT; art. 129 CC
- O que buscar
- Nulidade + indenização
O que é e quando se aplica
Quando o empregador dispensa o trabalhador às vésperas da aquisição de direito (estabilidade, aposentadoria, garantia em CCT), com o objetivo de impedir o aperfeiçoamento do direito.
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa para impedir aquisição de direito
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [CC art. 129] Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
O que você pode exigir na Justiça
- Nulidade
- indenização
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Perguntas frequentes
Quando dispensa obstativa (impedir direito) se aplica?+
Quando o empregador dispensa o trabalhador às vésperas da aquisição de direito (estabilidade, aposentadoria, garantia em CCT), com o objetivo de impedir o aperfeiçoamento do direito.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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