Recurso no INSS: prazo, como funciona a Junta e o CRPS

Quando o INSS nega, corta ou concede menos do que devia, existe um caminho administrativo antes da Justiça: o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS. Ele é gratuito, não exige advogado e não impede que você vá ao Judiciário depois.

O prazo é de 30 dias

Você tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer. Perder esse prazo não fecha a porta da Justiça, mas fecha a do recurso, e obriga a um novo pedido administrativo se você quiser voltar pela via do INSS. Por isso a primeira providência ao receber um indeferimento é anotar a data.

O recurso é feito pelo Meu INSS, no serviço "Recurso", ou pelo telefone 135. Vale a pena juntar tudo o que faltou: é a chance de corrigir o que causou a negativa.

As duas instâncias

• Junta de Recursos (JR). Primeira instância, formada por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. Julga a maioria dos casos.
• Câmara de Julgamento (CaJ). Segunda instância, que julga recurso contra a decisão da Junta em hipóteses específicas, entre elas quando a decisão contraria a lei ou entendimento consolidado.

Antes de subir à Junta, o próprio INSS pode rever a decisão, no chamado juízo de reconsideração. Não é raro que o benefício saia aí mesmo, quando o problema era documento faltando.

Quando o recurso resolve, e quando não resolve

O recurso costuma funcionar bem quando a negativa foi por falta de documento ou de prova: vínculo que não constava, PPP não entregue, prova rural incompleta, exigência não cumprida no prazo. Você junta o que faltava e o resultado muda.

Ele funciona menos quando a negativa foi por conclusão pericial, ou seja, quando o perito do INSS examinou e concluiu pela capacidade. Discutir isso dentro do mesmo órgão raramente muda o desfecho, e a perícia judicial, feita por médico nomeado pelo juiz e sem vínculo com o INSS, tende a ser o caminho mais eficaz.

Cumprir exigência é diferente de recorrer

Se o INSS emitiu uma exigência, pedindo documento, ele ainda não negou: o pedido está parado esperando você. Cumprir a exigência dentro do prazo, pelo Meu INSS, preserva a data de entrada. Deixar vencer costuma gerar indeferimento por falta de comprovação, e aí sim você cai no prazo de recurso.

Publicado em 04/09/2026 · Por Igor Matheus Rezende, OAB/GO 56.998.