Reversão de pedido de demissão - empregado estável
- O direito
- Reversão de pedido de demissão - empregado estável
- Base legal
- Art. 500 CLT · SÚMULA 369 TST
- O que buscar
- Nulidade + reintegração ou indenização
O que é e quando se aplica
Quando o pedido de demissão de empregado estável (dirigente sindical, gestante, cipeiro etc.) foi assinado sem a assistência sindical ou judicial exigida pelo art. 500 da CLT.
Sinais de que esse direito é seu
- Pedido de demissão de gestante/cipeiro/dirigente sem assistê
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 500] Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. CAPÍTULO IX, Disposições Especiais CAPÍTULO VIII, Da Força Maior
Entendimento do TST (SÚMULA 369)
SÚMULA 369 TST: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual…
O que você pode exigir na Justiça
- Nulidade
- reintegração ou indenização
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Perguntas frequentes
Quando reversão de pedido de demissão - empregado estável se aplica?+
Quando o pedido de demissão de empregado estável (dirigente sindical, gestante, cipeiro etc.) foi assinado sem a assistência sindical ou judicial exigida pelo art. 500 da CLT.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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