Nulidade de rescisão por aposentadoria espontânea
- O direito
- Nulidade de rescisão por aposentadoria espontânea
- Base legal
- Art. 453 CLT · SÚMULA 363 TST
- O que buscar
- Continuidade do vínculo / multa 40% sobre todo período
O que é e quando se aplica
Quando o empregador, ao tomar ciência da aposentadoria espontânea do trabalhador, rescindiu o contrato como se fosse causa extintiva, embora o empregado tenha continuado a trabalhar.
Sinais de que esse direito é seu
- Empresa rescindiu por aposentadoria espontânea
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 453] Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão
Entendimento do TST (SÚMULA 363)
SÚMULA 363 TST: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. OJ 361 SDI-1 TST: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece…
O que você pode exigir na Justiça
- Continuidade do vínculo / multa 40% sobre todo período
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de término do contrato.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando nulidade de rescisão por aposentadoria espontânea se aplica?+
Quando o empregador, ao tomar ciência da aposentadoria espontânea do trabalhador, rescindiu o contrato como se fosse causa extintiva, embora o empregado tenha continuado a trabalhar.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.