Rescisão indireta - não emissão de CAT após acidente
- O direito
- Rescisão indireta - não emissão de CAT após acidente
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT; art. 22 Lei 8.213/91
- O que buscar
- RI + dano moral
O que é e quando se aplica
Quando a empregadora deixou de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho após o infortúnio sofrido pelo trabalhador
Sinais de que esse direito é seu
- Omissão na emissão de CAT
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'd'] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Lei 8.213/91. Art. 22 - empresa comunica acidente à Previdência. Art. 118 - estabilidade acidentária 12 meses pós B91.
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- dano moral
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - não emissão de CAT após acidente se aplica?+
Quando a empregadora deixou de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho após o infortúnio sofrido pelo trabalhador
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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