Rescisão indireta - FGTS não depositado/atrasado
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Rescisão indireta - FGTS não depositado/atrasado
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT
- O que buscar
- RI + verbas de dispensa imotivada + multa 477
Entre todos os motivos de rescisão indireta, este é o mais objetivo de provar. Não depende de testemunha, não depende de interpretação: basta o extrato do FGTS mostrando os meses em branco.
Não depositar o FGTS é descumprir obrigação do contrato de trabalho, e o artigo 483 da CLT permite ao trabalhador considerar o contrato rescindido por culpa do empregador exatamente nessa hipótese.
O que a Justiça costuma exigir
A falta precisa ser relevante. Um mês isolado, recolhido com pequeno atraso, dificilmente sustenta o pedido. O que a jurisprudência reconhece como grave é a ausência prolongada ou reiterada dos depósitos, porque atinge um direito de subsistência do trabalhador e demonstra descumprimento continuado.
Reúna o extrato completo do vínculo, e não apenas os últimos meses: é a sequência de falhas que caracteriza a gravidade.
Depósito a menor também conta
Não é só ausência total. Depósito calculado apenas sobre o salário-base, ignorando horas extras, adicionais, comissões e 13º, é recolhimento incompleto, e o descumprimento é o mesmo. Nesse caso, o pedido vem acompanhado das diferenças e da recomposição da multa de 40%.
O que pedir junto
- Reconhecimento da rescisão indireta e todas as verbas da dispensa sem justa causa.
- Depósito de todo o FGTS não recolhido, com atualização.
- Multa de 40% sobre a totalidade do fundo, inclusive sobre o que estava em falta.
- Liberação do saque do FGTS e das guias do seguro-desemprego, se possível por tutela de urgência, para não esperar o fim do processo.
- Anotação e baixa correta na CTPS.
Antes de sair, uma ordem de passos
Baixe o extrato pelo aplicativo FGTS e salve em PDF, com a data. Reúna contracheques do mesmo período, para demonstrar sobre que remuneração o depósito deveria ter incidido. Só então avalie o desligamento, preferencialmente com o processo já preparado. Sair antes e pedir demissão é o erro que mais custa caro, porque troca todas essas verbas por nada.
Sobre a cobrança dos depósitos em si, veja FGTS não depositado.
Sinais de que esse direito é seu
- Ausência/atraso reiterado de FGTS
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'd'] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- verbas de dispensa imotivada
- multa 477
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de rescisão indireta.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
A empresa está em recuperação judicial. Ainda vale pedir?+
Vale. A dificuldade financeira da empresa não transfere o risco do negócio ao trabalhador, e a falta de recolhimento continua sendo descumprimento contratual. O que muda é a estratégia de execução, para garantir o recebimento.
Faltam depósitos antigos, de mais de cinco anos. Consigo cobrar?+
A prescrição do FGTS é de cinco anos, contados para trás do ajuizamento, observado o limite de dois anos após o fim do contrato. Os depósitos mais antigos que isso, em regra, não são mais cobráveis, o que é mais um motivo para não adiar.
Posso continuar trabalhando enquanto a ação corre?+
Nesta hipótese sim. O descumprimento de obrigações do contrato é justamente um dos casos em que a CLT permite ao empregado permanecer no serviço até a decisão judicial.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.