Insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA
- O direito
- Insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA
- Base legal
- Art. 191 CLT; NR-6 · SÚMULA 80 TST
- O que buscar
- Adicional devido apesar do EPI
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca periódica
Sinais de que esse direito é seu
- EPI inexistente
- inadequado
- sem CA ou sem fiscalização
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 191] Art. 191. A eliminação ou a neutralizainstalações ou equipamentos necessá- ção da insalubridade ocorrerá: rios à execução segura das tarefas de I, com a adoção de medidas que concada empregado. servem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
Entendimento do TST (SÚMULA 80)
SÚMULA 80 TST: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
O que você pode exigir na Justiça
- Adicional devido apesar do EPI
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Perguntas frequentes
Quando insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA se aplica?+
Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca periódica
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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