Multa art. 480 CLT (rescisão antecipada pelo empregado)
- O direito
- Multa art. 480 CLT (rescisão antecipada pelo empregado)
- Base legal
- Art. 480 CLT
- O que buscar
- Limitada (defesa)
O que é e quando se aplica
Tese de DEFESA quando a Reclamada pretende imputar ao Reclamante o pagamento de indenização do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo iniciada pelo empregado
Sinais de que esse direito é seu
- Empregado rescinde a termo - prejuízo ao empregador
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 480] Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1 o A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. § 2o (Revogado)
O que você pode exigir na Justiça
- Limitada (defesa)
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Perguntas frequentes
Quando multa art. 480 CLT (rescisão antecipada pelo empregado) se aplica?+
Tese de DEFESA quando a Reclamada pretende imputar ao Reclamante o pagamento de indenização do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo iniciada pelo empregado
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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