Multa art. 477 - pagamento parcial/incompleto das rescisórias
- O direito
- Multa art. 477 - pagamento parcial/incompleto das rescisórias
- Base legal
- Art. 477 §8º CLT
- O que buscar
- Multa sobre o total
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias no prazo legal, deixando, contudo, de quitar parcelas devidas (verbas suprimidas ou calculadas a menor)
Sinais de que esse direito é seu
- Pagou só parte das verbas no prazo
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 477] Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não Art. 477. Na extinção do contrato de havendo necessidade de autorização trabalho, o empregador deverá proce- prévia de entidade sindical ou de celeder à anotação na Carteira de Trabalho bração de convenção coletiva ou acordo e Previdência Social, comunicar a dis- coletivo de trabalho para sua efetivação. pensa aos órgãos competentes e realizar CAPÍTULO V, Da Rescisão Consolidação das Leis do Trabalho Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. [CLT art. 8] Art. 8o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1o…
O que você pode exigir na Justiça
- Multa sobre o total
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Perguntas frequentes
Quando multa art. 477 - pagamento parcial/incompleto das rescisórias se aplica?+
Quando a Reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias no prazo legal, deixando, contudo, de quitar parcelas devidas (verbas suprimidas ou calculadas a menor)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
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