Horas extras motorista profissional (Lei 13.103)
Quanto custa para começar?
Nada. A conversa inicial e a análise do seu caso são gratuitas e sem compromisso. Se houver processo, os honorários são combinados com você antes, por escrito.
Quanto tempo demora?
Depende do caso e da vara onde ele tramita, e quem promete prazo curto sem ler o processo está chutando. Na primeira conversa dizemos o prazo realista do seu.
Preciso ir até Goiânia?
Não. O atendimento é on-line do primeiro contato ao fim do processo. Atendemos em todo o Brasil, e quem preferir presencial é recebido no escritório.
- O direito
- Horas extras motorista profissional (Lei 13.103)
- Base legal
- Lei 13.103/15; arts. 235-A a 235-H CLT
- O que buscar
- HE + tempo de espera 30% + pausas
O motorista profissional tem lei própria. Ela reconhece que a rotina de quem dirige não cabe no modelo de fábrica: há espera, há carga e descarga, há tempo parado que não é descanso e não é direção.
Entender essa divisão é o que separa o motorista que recebe do que não recebe. Cada bloco de tempo tem um tratamento diferente.
Os tempos e como cada um é pago
- Jornada: 8 horas diárias, com até 2 horas extras, podendo chegar a 4 mediante norma coletiva. O que passa é hora extra com adicional.
- Tempo de espera: as horas em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização. Por lei, não é jornada nem hora extra, e é indenizado à razão de 30% da hora normal.
- Tempo à disposição: quando o motorista não está livre, permanece aguardando ordem ou executando tarefa, conta como jornada.
- Intervalo de direção: 30 minutos de descanso a cada 4 horas ininterruptas ao volante, que podem ser fracionados.
- Intervalo entre jornadas: no mínimo 11 horas, com possibilidade de fracionamento nas condições previstas em lei.
Como se prova a jornada de quem está na estrada
Este costuma ser o ponto decisivo, e a favor do motorista existe muito registro:
- Rastreador e telemetria do veículo, com data, hora e posição.
- Tacógrafo e disco diagrama.
- Notas fiscais e canhotos de entrega, com horário.
- Registro de entrada e saída em pátios, portarias e balanças.
- Comprovantes de abastecimento e pedágio, que marcam trajeto e horário.
- Aplicativo de rota e mensagens com o setor de logística.
Jornada externa não significa sem controle
A empresa costuma alegar que o trabalho externo é incompatível com o controle de horário, para afastar o direito às horas extras. Isso só se sustenta quando o controle é realmente impossível. Havendo rastreador, roteirização, entrega com horário marcado ou contato constante com a logística, existe controle, e o pagamento é devido.
Outros direitos frequentes da categoria
Além das horas, o motorista costuma ter a discutir o adicional noturno em viagens de madrugada, a periculosidade no transporte de inflamáveis, o adicional de insalubridade em determinadas cargas, e o dano moral quando não há condições dignas de descanso e higiene na rota.
Sinais de que esse direito é seu
- Motorista empregado
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 235] Art. 235. Nos estabelecimentos cujo Parágrafo único. A recusa do emprefuncionamento normal seja noturno, gado em submeter-se ao teste ou ao será facultado aos operadores cinema- programa de controle de uso de droga tográficos e seus ajudantes, mediante e de bebida alcoólica previstos no inciso acordo ou contrato coletivo de trabalho VII será considerada infração disciplinar, e com um acréscimo de 25% (vinte e passível de penalização nos termos da cinco por cento) sobre o salário da hora lei. normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativa- Art. 235-C. A jornada diária de tramente, nas noturnas, desde que isso balho do motorista profissional será se verifique até três vezes por semana de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua e entre as sessões diurnas e as notur- prorrogação por até 2 (duas) horas nas haja o intervalo de uma hora, no extraordinárias ou, mediante previsão mínimo, de descanso. em convenção ou acordo coletivo, por § 1o A duração de trabalho cumula- até 4 (quatro) horas extraordinárias. tivo a que alude o presente artigo não § 1o Será considerado como trabalho poderá exceder de dez horas. efetivo o tempo em que o motorista § 2o Em seguida a cada período de empregado estiver à disposição do trabalho haverá um intervalo de…
O que você pode exigir na Justiça
- HE
- tempo de espera 30%
- pausas
Advogado do trabalhador para o seu caso, em todo o Brasil
O escritório Rezende e Achcar Advogados tem sede em Goiânia (GO) e atua na defesa dos direitos do trabalhador em todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, em casos de direitos por categoria.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Dormia na cabine. Isso conta como jornada?+
O repouso na cabine, quando o veículo está parado e o motorista está efetivamente descansando, é tratado como descanso. A discussão surge quando ele permanece responsável pela carga ou é acionado durante o período, o que pode caracterizar tempo à disposição ou sobreaviso.
Recebo por viagem, comissão ou por quilômetro. Tenho hora extra?+
Tem. A forma de pagamento não afasta o direito. Nesses casos calcula-se o adicional sobre a remuneração variável, e existe regra própria sobre o que é devido em cada situação.
A empresa exige entrega em prazo que só dá para cumprir excedendo a jornada. Isso tem consequência?+
Tem. Além das horas extras, a exigência sistemática de jornada excessiva e o risco imposto podem gerar dano moral e fundamentar a rescisão indireta.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em todo o Brasil?+
Sim. Com sede em Goiânia (GO), atendemos trabalhadores de todo o Brasil, presencialmente na região metropolitana de Goiânia ou de forma 100% on-line, onde quer que você esteja.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Sede em Goiânia, atuação em todo o Brasil
Nossa sede fica em Goiânia (GO), mas defendemos trabalhadores de todo o Brasil. Com atendimento on-line e atuação em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, cuidamos do seu caso onde quer que você esteja, não importa a cidade ou o estado.
Também atendemos presencialmente na sede, em Goiânia e região:
Está fora de Goiás? Sem problema: com o atendimento on-line, defendemos você em qualquer cidade do Brasil. Fale com a gente.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.